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22/09/2010

A JUSTIÇA PORTUGUESA EM TRÊS MOMENTOS

Filed under: Portugal-Moçambique, Sociedade portuguesa — ABM @ 2:28 am

por ABM (21 de Setembro de 2010)

A justiça portuguesa em três momentos. Com um bocadinho de férias em Moçambique à mistura.

MOMENTO NÚMERO UM DA JUSTIÇA PORTUGUESA: 2000

Segundo Rui Gaudêncio, do jornal Público, de Lisboa, no dia 16 de Dezembro de 2006, a propósito dum tal chamado Caso Lanalgo:

Quatro funcionários da Administração Fiscal, um empresário e dois leiloeiros vão a julgamento no caso da venda ilegal do imóvel da Lanalgo, um conhecido armazém de moda na Baixa de Lisboa, entretanto já falido, que em 2000 foi vendido pelas Finanças por 450 mil euros (90 mil contos). A base inicial do negócio era nove vezes superior, ou seja, quatro milhões de euros (800 mil contos). O comprador foi uma empresa sediada no paraíso fiscal de Gibraltar, que tem como sócio maioritário António Varela – também acusado neste processo.

MOMENTO NÚMERO DOIS DA JUSTIÇA PORTUGUESA: 2006

Continua o relato de Rui Gaudêncio, do jornal Público, acima referido:

O juíz de instrução do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa decidiu, no início de Dezembro [de 2006] levar a julgamento os sete suspeitos, confirmando a acusação do Ministério Público (MP), dois documentos que o PÚBLICO consultou. O MP considerou os arguidos co-autores de um crime de participação económica em negócio e, por isso, estão sujeitos a uma pena de prisão de até cinco anos. O chefe da repartição do 3.º Bairro Fiscal de Lisboa, onde correu o processo de penhora da Lanalgo – pelo facto de a empresa dever ao Estado perto de 1,4 milhões de euros (277 mil contos) de IRC, IRS e IVA – foi ainda acusado de um crime de peculato, por usar dinheiro público para destino diferente daquele a que estava afectado, e um crime de subtracção de documentos.

Tudo indica que os sete arguidos serão julgados, mas a decisão do juiz de instrução ainda não transitou em julgado. O facto de o magistrado ter confirmado a acusação do MP reduz as possibilidades de recurso, podendo os arguidos alegar apenas nulidades (violações graves dos procedimentos legais que nunca chegam a produzir efeitos).

Segundo a acusação, em Julho de 1999, o chefe da repartição do 3.º Bairro de Lisboa, Bertolino Figueira, determinou a publicação de um anúncio de venda do estabelecimento da Lanalgo, apesar de ter penhorado apenas os bens móveis e imóveis e não o estabelecimento (que incluía a manutenção dos contratos de trabalho dos 145 funcionários da empresa).

A venda seria feita por carta fechada e o valor-base do negócio era de cerca de quatro milhões de euros (cerca de três milhões pelo imóvel e um milhão pelos bens móveis).

O anúncio de que a venda se faria “sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores” acabou por levar a que não houvesse qualquer proposta de compra. Para o MP, os moldes do anúncio, “com um tão gravoso ónus a recair sobre o potencial adquirente do bem penhorado – ter que assumir a posição de entidade patronal de 145 trabalhadores” -, justifica a ausência de propostas.

Depois disso, Bertolino Figueira submeteu à consideração superior, no caso, a 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa (DFL), que a venda fosse feita por negociação particular, admitindo que quatro milhões até seria um valor baixo para a venda, se os trabalhadores não estivessem salvaguardados. Alertou, nessa altura, a 1.ª DFL que o fisco se “arriscava a ser ultrapassado” pela eventual declaração da falência, já que neste caso o Estado teria que dividir o dinheiro do património da empresa com os outros credores.

Em Outubro, Joaquim Baptista, técnico principal da 1.º DFL e outro dos arguidos, fez um parecer detectando as irregularidades do anúncio, já que a penhora tinha sido feita aos bens móveis e ao imóvel e não ao estabelecimento comercial. Indicava que, na execução fiscal, não existia sequer qualquer referência à existência de trabalhadores nem ao seu número. Joaquim Baptista propõe, por isso, que a venda seja feita de acordo com a penhora ou se corrija a mesma, defendendo que “seria preferível” a primeira opção.

No mesmo documento acaba, por, no entender do MP, se contrariar, já que acaba por falar em “unidade económica”, a que atribui um valor-base de 2,24 milhões de euros, sem que, na opinião dos magistrados, fundamente a redução do preço.

Apesar de Bertolino Figueira ter sugerido uma advogada para fazer a negociação, Joaquim Baptista insiste que tal não é compatível com a sua profissão e sugere a Soleilões ou a Jurisvenda (as duas propriedade dos mesmos sócios, dois dos arguidos do processo). Uns dias mais tarde, Joaquim Alves, chefe de divisão da 1.ª DFL, outro dos acusados, emite um parecer em concordância com o de Joaquim Baptista. O director de Finanças adjunto da 1.ª DFL, Francisco Lourenço – em quem o director; José Maria Pires, delegou competências – concorda com as sugestões e nomeia a Soleilões para fazer a negociação.

Em 15 de Dezembro, os dois sócios da Soleilões, Eduardo Silva e Rui Perdigão, informam Bertolino Figueira que tinham uma proposta de 450 mil euros apenas para o imóvel, que tinha que estar “livre de ónus ou encargos de pessoas e bens”. A proposta é encaminhada para a 1.ª DFL, sendo apreciada pelos três arguidos desta direcção “de imediato”. A venda é autorizada em Janeiro e a 17 de Abril de 2000 a escritura pública é feita em Lisboa.

Segundo o MP, os arguidos da administração fiscal actuaram em conluio com os dois leiloeiros para favorecer António Varela, tendo preterido determinados procedimentos da venda executiva e violando os deveres de zelo a que estavam obrigados. Três anos mais tarde o Tribunal Central Administrativo, em Lisboa, confirma a anulação do negócio devido às várias irregularidades detectadas.

COROLÁRIO DO MOMENTO Nº2

Como corolário do Momento Dois da Justiça Portuguesa, adiciono o texto do jornalista Miguel Ganhão, que escreveu isto para o jornal Correio da Manhã, em 4 de Dezembro de 2007:

Recorde-se que o imóvel da Lanalgo foi avaliado em três milhões de euros (com o recheio a valer 200 milhões) e que a realização da hasta pública, no dia 14 de Dezembro de 2000, ficou deserta. Face a esta situação, Bertolino Figueira iniciou o processo de oferta por carta particular, pedindo um prolongamento de trinta dias para arranjar comprador. No dia 15 de Dezembro o imóvel foi adquirido por 450 mil euros pela empresa Tayama, uma offshore situada em Gibraltar e que é propriedade do mesmo empresário dono do avião que foi apreendido na Venezuela com duas cidadãs portuguesas alegadamente envolvidas em tráfico de droga.

A venda por carta particular foi realizada sem publicidade nos principais órgãos de comunicação, sendo apenas publicado um edital na porta da repartição de Finanças. Bertolino Figueira reafirmou que as “irregularidades” da venda foram sancionadas pelas chefias e que “havia urgência na alienação do imóvel”.

Para além de Bertolino Figueira, estão a ser julgados o ex-director adjunto Guerreiro Lourenço, Joaquim Augusto Baptista e Joaquim Manuel Pombo Alves por parte da Administração Fiscal, e dois responsáveis da empresa Soleilões, Eduardo Manuel Cunha da Silva e Rui Noel Perdigão. Estão arroladas mais de 60 testemunhas de Defesa e Acusação.

MOMENTO NÚMERO TRÊS DA JUSTIÇA PORTUGUESA: 2010

Segundo Ricardo Marques, do jornal Expresso, de Lisboa, no dia 18 de Setembro de 2010, a propósito de um problema administrativo na sede do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal:

Vários volumes de pelo menos quatro processos desapareceram nas instalações do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). A falta dos documentos foi notada em Maio e o caso, depois de esgotados todos os meios internos de investigação, foi comunicado ao Ministério Público e ao Conselho de Oficiais de Justiça.

Dois dos volumes desaparecidos pertencem a um processo em que terão sido desviados quatro milhões de euros por dois sócios de uma empresa leiloeira. Os dois homens, que trabalhavam com vários tribunais na venda de património de empresas falidas, levavam imóveis a leilão, mas depositavam o dinheiro das transações nas suas contas pessoais. Os factos terão ocorrido entre 2000 e 2003. Um dos arguidos conseguiu fugir para Moçambique e nunca voltou.

O desaparecimento dos dois volumes em falta, de um total de 21 que constituem o processo, foi comunicado ao presidente do STJ a 13 de Maio, por correio eletrónico. “De imediato, fez-se um visionamento total da informação recolhida pelas câmaras de videovigilâncias existentes, sem se ter obtido qualquer resultado concreto”, explicou ao Expresso, por escrito, Noronha do Nascimento, presidente do STJ.

Ao mesmo tempo, vários funcionários começaram a procurar os documentos no edifício da Praça do Comércio, em Lisboa. Não só não conseguiram encontrá-los como perceberam que havia mais volumes – de outros processos e de outras secções criminais do Supremo – que não estavam onde deveriam estar. “Houve mais alguns processos desaparecidos, poucos. Já todos eles tinham sido decididos definitivamente”, esclareceu Noronha do Nascimento. O caso foi comunicado ao Conselho de Oficiais de Justiça e, em 16 de junho de 2010, à Procuradoria-Geral da República.

O único processo em curso de onde faltam documentos é mesmo o da leiloeira. Os dois arguidos foram condenados a penas diferentes e por um número distinto de crimes. Um deles, que fugiu para o Brasil mas acabou por ser capturado e extraditado para Portugal há três anos, foi condenado a oito anos de prisão e está preso. O outro, que ainda se encontra em Moçambique, foi condenado a 12 anos de cadeia e foi ele que, em virtude de a pena o permitir, avançou com o recurso para o Supremo.

Para colmatar o desaparecimento dos dois volumes e proceder à reconstituição do processo, os advogados e o Ministério Público tiveram de ser notificados para entregarem cópias dos documentos que tivessem consigo. Ao mesmo tempo, o Supremo teve de pedir ao tribunal de 1.º instância as restantes peças processuais. “Por força dessa reconstituição, pode haver algum atraso na decisão”, referiu Noronha do Nascimento.

Os processos incompletos, segundo apurou o Expresso, pertencem às 3.ª e 5.ª secções do Supremo e estariam numa sala pertencente ao Ministério Público, que tem instalações no primeiro e no terceiro piso do tribunal. “Não confirmo que todos os processos desaparecidos estavam na mesma sala. Nada garante que o desaparecimento tivesse ocorrido nessa mesma sala, e é muito possível que tivesse sucedido noutro sítio”, adiantou o presidente do STJ, sublinhando que “é proibida a instalação de videovigilância nos gabinetes e noutros locais eminentemente privados, por força da lei de dados pessoais”.

Imagino que o português acima mencionado deve ser um dos famosos empresários de sucesso em Moçambique.

1 Comentário »

  1. juntem-se dois exemplos perfeitos de “fugas de informação”: os casos ‘Maddie’ e ‘Casa Pia’: ainda não tinha secado a tinta dos depoimentos e já jornais faziam deles 1ªs páginas. tirar “mais” uma fotocópia, amarfanhá-la como se tivesse saído mal e em vez de mandá-la para o lixo ou metê-la no triturador guardá-la no bolso é fácil. e vale umas massas jeitosas, com os contactos correctos

    Comentar por cg — 22/09/2010 @ 4:32 pm


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