por ABM (30 de Setembro de 2010)
Para que fique registado e para futura referência, pois daqui a meia dúzia de semanas já ninguém se lembra, aqui se deixa, cortesia do Jornal de Negócios de hoje, publicado em Lisboa, o que o actual governo português disse ontem que gostaria fazer com os contribuintes portugueses no ano fiscal de 2011, e a que cá chamam o PEC 3 (daí o título desta nota).
Em inglês, o termo pec é uma abreviatura e calão para a palavra pectoral, significando “peito” (vide imagem acima do Arnaldo). Mas aqui na terra dos signatários do Acordo Ortográfico, é uma sigla: “PEC” significa “Plano de Estabilidade e Crescimento”, termo cunhado em tempos nas catacumbas marketeiras do PS, provavelmente para dar um nome mais sonante e vagamente dinâmico ao orçamento do governo português.
Pois um orçamento qualquer um faz. A minha mãe BM, que tinha a 4ª classe, portanto ligeiramente menos que o Sr. Engenheiro, e que durante anos foi dona de casa e criou oito filhos, sabia perfeitamente fazer um orçamento.
Mas -ah- não é qualquer um que faz um Plano de Estabilidade e Crescimento. Dito assim, a coisa soa muito menos que um vulgar orçamento com custos e receitas. É uma expressão aspiracional, inspiracional, tranquilizadora, que denota optimismo, carácter, foco, dedicação, objectivos.
É outra loiça.
Já não é débitos e créditos. Custos e receitas. Impostos e despesa.
É um mapa metafórico, catártico e metafísico, para juntos os portugueses passarem da existencial, fedorenta, presente merdeur, para o mais etéreo Xangri-lá da República Socialista: afirmar o Estado Social, sugerindo subliminarmente que não vão o desgraçado povo e a periclitante classe média ter que pagar os pretéritos desvarios: serão os ricos, as empresas, os bancos (!). Os outros.
Pois.
O problema é que, neste momento, sendo que todos já se perceberam que economicamente se está à beira de uma bomba económica (para não dizer social), sendo este o terceiro “plano” em menos de oito meses, e dado a seu impacto (aparenta que todos vão pagar) isto não é, por definição, um plano.
Pelas mesmas razões, reflecte tudo menos “estabilidade”.
A não ser que se considere que o Titanic se afundou estavelmente na noite de 15 de Abril de 1912.
E quanto ao crescimento……alguém estava a delirar, não?
Mas com o uso do termo, sempre fica o residual. O residualzinho. Aquela vaga ideia de que, afinal, há visão e método na loucura.
E certamente há. E haverá.
Pelo menos até se chegar ao PEC 4.
Então vamos lá ao texto (com vénia) do JNeg:
O PEC PEC PEC
Das 19 medidas apresentadas, 15 são do lado da despesa e as restantes quatro do lado da receita.
Despesa
1 – Reduzir os salários dos órgãos de soberania e da Administração Pública, incluindo institutos públicos, entidades reguladoras e empresas públicas. Esta redução é progressiva e abrangerá apenas as remunerações totais acima de 1500 euros/mês. Incidirá sobre o total de salários e todas as remunerações acessórias dos trabalhadores, independentemente da natureza do seu vínculo. Com a aplicação de um sistema progressivo de taxas de redução a partir daquele limiar, obter-se-á uma redução global de 5% nas remunerações [nota – a redução global significa que há aqui gente que vai levar com um corte de 10 por cento no seu salário];
2 – Congelar [todas] as pensões;
3 – Congelar [todas] as promoções e progressões na função pública;
4 -Congelar [todas] as admissões e reduzir o número de contratados;
5 – Reduzir as ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação;
6 – Reduzir as despesas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente com medicamentos e meios complementares de diagnóstico;
7 – Reduzir os encargos da ADSE;
8 – Reduzir em 20% as despesas com o Rendimento Social de Inserção;
9 – Eliminar o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1º e 2º escalões e eliminar os 4º e 5º escalões desta prestação;
10 – Reduzir as transferências do Estado para o Ensino e sub-sectores da Administração: Autarquias e Regiões Autónomas, Serviços e Fundos Autónomos;
11 – Reduzir as despesas no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);
12 – Reduzir as despesas com indemnizações compensatórias e subsídios às empresas;
13 – Reduzir em 20% as despesas com a frota automóvel do Estado;
14 – Extinguir/fundir organismos da Administração Pública directa e indirecta;
15 – Reorganizar e racionalizar o Sector Empresarial do Estado reduzindo o número de entidades e o número de cargos dirigentes.
Receita
1 – Redução da despesa fiscal
Revisão das deduções à colecta do IRS (já previsto no PEC);
Revisão dos benefícios fiscais para pessoas colectivas;
Convergência da tributação dos rendimentos da categoria H com regime de tributação da categoria A (já previsto no PEC);
2 – Aumento da receita fiscal
Aumento da taxa normal do IVA em 2 por cento [para 23%].;
Revisão das tabelas anexas ao Código do IVA;
Imposição de uma contribuição ao sistema financeiro em linha com a iniciativa em curso no seio da União Europeia;
3 – Aumento da receita contributiva
Aumento em 1 por cento da contribuição dos trabalhadores para a Caixa Geral de Aposentações, alinhando com a taxa de contribuição para a Segurança Social.
Código contributivo (já previsto no PEC).
4 – Aumento de outra receita não fiscal
Revisão geral do sistema de taxas, multas e penalidades no sentido da actualização dos seus valores e do reforço da sua fundamentação jurídico-económica.
Outras receitas não fiscais previsíveis resultantes de concessões várias: jogos, explorações hídricas e telecomunicações.
Nota: após começar a ser disseminado o conteúdo do “plano”, os mercados internacionais reagiram violentamente, baixando hoje o preço que exigem pela dívida portuguesa (prazo dez anos) de uns estonteantes 6.7% para uns fantásticos…6.4%. Como referência, pela venda da sua dívida, a Alemanha paga neste momento 2%. Aos 4.6% de diferença chama-se “o factor PEC3”.